A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quinta-feira (8 de outubro de 2026), em primeiro turno, o Projeto de Lei 692/2026, que propõe mudanças no cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a construção civil.

O texto recebeu 31 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, superando o mínimo de 28 votos exigido para avançar na tramitação.

A aprovação representa o principal desdobramento da proposta apresentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que pretende restringir as deduções de materiais utilizados em obras da base de cálculo do imposto.

Apesar do resultado, as novas regras ainda não estão em vigor. O projeto precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo municipal.

Projeto supera quórum necessário e avança na Câmara

A votação ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte e confirmou o apoio da maioria dos parlamentares à proposta encaminhada pelo prefeito Álvaro Damião.

Dos 37 vereadores que registraram voto, 31 apoiaram o texto, cinco votaram contra e um se absteve.

Com esse resultado, o projeto superou o quórum qualificado exigido para aprovação em primeiro turno e avançou para a próxima etapa legislativa.

A proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a composição da base de cálculo do ISSQN em serviços de construção civil.

A discussão, entretanto, vai além da adequação jurídica: envolve os possíveis efeitos da mudança sobre a tributação das empresas que executam obras e reformas na capital mineira.

Governo defende adequação à jurisprudência do STJ

Durante a tramitação, representantes da base governista defenderam a atualização das regras municipais como uma medida necessária para alinhar a cobrança do imposto ao entendimento judicial.

O vereador Diego Sanches (Solidariedade), primeiro vice-líder do governo, argumentou que a proposta busca estabelecer regras compatíveis com a jurisprudência do STJ e contribuir para a organização das receitas municipais.

A Prefeitura estima que as deduções atualmente permitidas tenham representado até R$ 14 milhões em arrecadação não realizada em 2025.

Esse valor foi apresentado como justificativa para a mudança, mas não corresponde a uma receita adicional já garantida. A arrecadação efetiva dependerá da legislação aprovada e de sua aplicação às operações tributáveis.

Vereadores contrários alertam para custos de obras e reformas

A aprovação não ocorreu sem divergências.

O vereador Braulio Lara (Novo) criticou a proposta durante a discussão em plenário, argumentando que a alteração pode encarecer os serviços de construção civil e reforma em Belo Horizonte.

Já o vereador Uner Augusto (PL) questionou as prioridades tributárias da Prefeitura, comparando a proposta com outro projeto municipal relacionado à tributação de empresas de apostas virtuais.

Os posicionamentos evidenciam a divergência entre os parlamentares: enquanto a base governista defende a atualização das regras e a adequação jurídica, vereadores contrários demonstram preocupação com os efeitos econômicos da medida.

Ainda não há um levantamento apresentado na votação que permita quantificar quanto os custos das obras poderão aumentar, caso o texto seja transformado em lei.

O que muda para as construtoras após a votação?

Por enquanto, a aprovação em primeiro turno não altera a cobrança do ISSQN.

As construtoras e empresas prestadoras de serviços continuam sujeitas às regras tributárias atualmente vigentes, enquanto o projeto não concluir sua tramitação legislativa.

O avanço da proposta, porém, reforça a importância de acompanhar os próximos passos, especialmente para empresas que utilizam deduções de materiais na apuração do imposto.

Caso o texto seja aprovado definitivamente, o impacto dependerá das características de cada operação, dos materiais empregados e dos requisitos legais aplicáveis.

Para engenheiros, orçamentistas e gestores, o momento é de acompanhamento e avaliação preventiva, não de aplicação imediata de novas regras.

Os detalhes da proposta e os exemplos de possíveis impactos no cálculo do imposto foram abordados na matéria publicada anteriormente pelo InfoConstrução.

Quando será a segunda votação do PL 692/2026?

Após a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei 692/2026 segue para a etapa seguinte de tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Para ser aprovado em segundo turno, precisará novamente do apoio de pelo menos 28 vereadores.

Até a publicação desta matéria, não havia confirmação, nas informações oficiais consultadas, da data dessa nova votação.

Se aprovado definitivamente, o projeto ainda dependerá de sanção do prefeito para se transformar em lei.

A proposta prevê que a nova regra entre em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação da eventual lei, respeitado um intervalo mínimo de 90 dias.

Isso significa que a votação de 8 de outubro não provoca aumento imediato do imposto.

Próxima votação será decisiva para o setor

Com a aprovação em primeiro turno, a proposta de mudança no ISSQN avançou no Legislativo de Belo Horizonte, mas seu desfecho permanece condicionado às próximas etapas.

O resultado confirmou o apoio da maioria dos vereadores presentes à atualização tributária, ao mesmo tempo em que expôs preocupações sobre os possíveis efeitos para a construção civil.

A próxima votação será decisiva para definir se o projeto seguirá ao Executivo para sanção.

Enquanto isso, construtoras, engenheiros e prestadores de serviços devem acompanhar a tramitação para identificar eventuais mudanças que possam afetar o planejamento tributário e financeiro das obras.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte — comunicado oficial de 8 de outubro de 2026, sobre a aprovação em primeiro turno do PL 692/2026.

Publicação: InfoConstrução — 9 de outubro de 2026.